Questão em destaque · Q2252294

De acordo com o art. 55 da Lei de Drogas (lei federal nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no p

Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras · 2019

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P2252294
ID: 2252294
Direito PenalAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2019
Nível: Médio

De acordo com o art. 55 da Lei de Drogas (lei federal nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de:

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