Com vistas a estimular a formalidade no mercado de trabalho local, determinada lei municipal estabelece que as empresas sediadas no Município que pretendam terceirizar sua atividad

constitucional, por dispor o Município de competência legislativa suplementar em matéria de interesse local, embora, materialmente, viole o princípio da livre iniciativa.

constitucional, por dispor o Município de competência para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, ademais de, materialmente, ser compatível com a disciplina constitucional dos direitos sociais e dos princípios gerais da atividade econômica.

inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, além de, materialmente, ferir o princípio da livre iniciativa.

inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, embora, materialmente, seja compatível com a disciplina constitucional dos direitos sociais e dos princípios gerais da atividade econômica.

constitucional, por dispor o Município de competência legislativa suplementar em matéria de interesse local, ademais de, materialmente, ser compatível com a disciplina constitucional dos direitos sociais e dos princípios gerais da atividade econômica.