Ao julgar irregular contrato celebrado por determinado Município para a execução de obras de controle de enchentes, o Tribunal de Contas do Estado respectivo aplicou multa, proporc

está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, mas apenas o Município prejudicado está legitimado para a execução do referido crédito.

está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes, mas não possui, nesse particular, eficácia de título executivo, da qual são dotadas apenas as decisões de que resultem imputação de débito, e não de multa.

desrespeitou os preceitos constitucionais pertinentes, sendo a condenação ao pagamento de multa passível de anulação por meio de ação judicial, para a qual está legitimado o agente público referido.

está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, sendo que, além do Município prejudicado, o Tribunal de Contas do Estado, diretamente ou por intermédio do Ministério Público de Contas respectivo, está legitimado para a execução do referido crédito.

está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, sendo que o Município prejudicado está legitimado para promover a execução do referido crédito, assim como o Tribunal de Contas do Estado, diretamente, embora não por intermédio do Ministério Público de Contas respectivo.