O regime jurídico das fundações de direito privado integrantes da Administração indireta pressupõe a

submissão de suas despesas à lei orçamentária anual.

inaplicabilidade do teto constitucional na remuneração de seus empregados.

equiparação de tratamento às empresas privadas, em matéria de tributação.

caracterização de seus bens como bens públicos.

ausência de controle pelo ente instituidor.