Questão em destaque · Q2253715
Carlos, Agente de Fiscalização e Tributos do município de Fortaleza dos Nogueira-MA, ao realizar a cobrança de tributo de determinada empresa, utilizou-se de meio vexatório que a l
Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras · 2019
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P2253715
ID: 2253715
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2019
Nível: Médio
Carlos, Agente de Fiscalização e Tributos do município de Fortaleza dos Nogueira-MA, ao realizar a cobrança de tributo de determinada empresa, utilizou-se de meio vexatório que a lei não autoriza. Neste caso, Carlos:
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