De acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, a fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar cabe

à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado.

ao Governador do Estado, com iniciativa dos respectivos Comandantes das Corporações.

aos respectivos Comandantes das Corporações, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

ao Secretário de Segurança Pública, com iniciativa dos respectivos Comandantes das Corporações.

ao Governador do Estado, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.