Joaquim, servidor público estadual com deficiência, consultou um advogado a respeito de sua sujeição, ou não, a um regime diferenciado de idade e tempo de contribuição, para fins d

o princípio da igualdade, de estatura constitucional, veda o tratamento diferenciado.

a ordem constitucional expressamente prevê e disciplina o tratamento diferenciado.

a ordem constitucional autoriza que lei ordinária da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.

a ordem constitucional autoriza que lei complementar do respectivo ente federativo institua tratamento diferenciado.

a ordem constitucional autoriza que lei complementar da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.