O Ato Administrativo Normativo é:

aquele que atesta ou declara uma situação já existente, seja de fato ou de direito.

aquele que contém um comando geral que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos administrados.

aquele que tem como finalidade o estabelecimento de comunicação entre órgãos, entidades e pessoas.

aquele que cria novas situações jurídicas de natureza predominantemente administrativa, especialmente as relativas a pessoal.