Questão em destaque · Q2255077
A extinção do ato administrativo de concessão de licença de funcionamento de determinado estabelecimento, em razão de esse ter passado a desenvolver atividades ilícitas, como prost
FAFIPA · Câmara de Telêmaco Borba · 2016
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A extinção do ato administrativo de concessão de licença de funcionamento de determinado estabelecimento, em razão de esse ter passado a desenvolver atividades ilícitas, como prostituição, é chamada pela doutrina de:
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