Questão em destaque · Q2255077

A extinção do ato administrativo de concessão de licença de funcionamento de determinado estabelecimento, em razão de esse ter passado a desenvolver atividades ilícitas, como prost

FAFIPA · Câmara de Telêmaco Borba · 2016

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P2255077
ID: 2255077
Direito AdministrativoAssunto: Cassação · Atos Administrativos
Banca: FAFIPA
Ano: 2016
Nível: Superior

A extinção do ato administrativo de concessão de licença de funcionamento de determinado estabelecimento, em razão de esse ter passado a desenvolver atividades ilícitas, como prostituição, é chamada pela doutrina de:

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