De acordo com a Constituição Federal, Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto, pode-se afirmar que:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Os recursos públicos não poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.