Questão em destaque · Q2255262

Considere: I. Ato administrativo pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, modi

FAFIPA · Câmara de Telêmaco Borba · 2016

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P2255262
ID: 2255262
Direito AdministrativoAssunto: Desvio de finalidade · Atos Administrativos
Banca: FAFIPA
Ano: 2016
Nível: Médio

Considere:


I. Ato administrativo pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.

II. O pressuposto subjetivo de validade do ato administrativo é a autoridade administrativa competente para a prática do ato.

III. O desvio de poder consiste no mau uso da competência para a prática de atos administrativos desviados de sua finalidade, que buscam alcançar objetivos impossíveis, ilícitos ou que não podem ser atingidos pelo ato utilizado.


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