No que tange ao “reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares”, como consta do texto, assinale a afirmativa correta.

A denominada “eficácia vertical” dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre o Estado e os indivíduos, mas atinge as relações em que entidades privadas desfrutem de elevado poder social, ou em que indivíduos estejam, em relação a outros, em situação de supremacia de fato ou de direito.

A concepção de que os direitos fundamentais obrigam não somente o Estado, mas também os particulares, no sentido de que devem respeitar tais direitos em suas relações privadas, é denominada pela doutrina constitucionalista de “eficácia horizontal” dos direitos fundamentais.

O Supremo Tribunal Federal rechaça as teorias que defendem a vinculação de particulares aos direitos fundamentais, visto que essas ideias resultam na negação do princípio da autonomia da vontade, o qual preceitua que os indivíduos dotados de capacidade jurídica detêm a liberdade de praticar atos e assumir obrigações entre si.

A ideia de vinculação dos particulares aos direitos fundamentais é uma noção superada no direito constitucional, uma vez que, ao invés de promover certo grau de proteção daqueles menos favorecidos nas relações privadas, acaba por redundar num incremento do poder do Estado, que adquire espaço para uma crescente ingerência nessas relações.

Não cabe ao legislador normatizar as hipóteses em que o princípio da autonomia da vontade há de ceder para a incidência dos direitos fundamentais, pois são as próprias partes contratantes que devem pactuar quais regras regerão as relações estabelecidas entre si.