Considere a seguinte situação hipotética: Determinado agente público foi condenado pelo crime de uso de documento falso, mas o Juízo criminal decidiu pela substituição da pena priv

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado agente público foi condenado pelo crime de uso de documento falso, mas o Juízo criminal decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na modalidade interdição temporária de direitos.

No caso relatado, qual a pena prevista na legislação penal, que atinge diretamente a condição de agente público?