Questão em destaque · Q2255473
Em consonância com o sistema recursal disciplinado no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), nos processos de competência do Tribunal do Júri, os recursos cabíveis e
UFMT · PM MT · 2022
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P2255473
ID: 2255473
Direito Processual PenalAssunto: Recurso em sentido estrito · Apelação
Banca: UFMT
Ano: 2022
Nível: Superior
Em consonância com o sistema recursal disciplinado no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), nos processos de competência do Tribunal do Júri, os recursos cabíveis em face da decisão que pronunciar o réu e da sentença de impronúncia são:
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