A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direi

Suspensão de direitos políticos pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

Cassação de direitos políticos.

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

Limitação de fim de semana.