Questão em destaque · Q2255801
Após o pedido de concessão da licença-capacitação, por parte do servidor, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a Administração terá o prazo de três anos, con
FUNDATEC · Prefeitura de São Martinho · 2022
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P2255801
ID: 2255801
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização do Estado
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior
Após o pedido de concessão da licença-capacitação, por parte do servidor, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a Administração terá o prazo de três anos, contados da data de requerimento do pedido do servidor, para a devida concessão. Em caso de descumprimento do prazo, haverá a conversão em:
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