Questão em destaque · Q2257542

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios cobrar tributos: I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu. II. Em relaçã

FUNDATEC · Prefeitura de Esteio · 2022

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P2257542
ID: 2257542
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios cobrar tributos:


I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

II. Em relação a fatos geradores ocorridos antes de decorridos 45 dias de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

III. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.


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