Questão em destaque · Q2257564

Analise as assertivas a seguir a respeito das normas vigentes sobre Improbidade Administrativa: I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito ti

FUNDATEC · Prefeitura de Esteio · 2022

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P2257564
ID: 2257564
Direito AdministrativoAssunto: Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise as assertivas a seguir a respeito das normas vigentes sobre Improbidade Administrativa:


I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, tal como negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

III. Entre outros, consideram-se atos de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de atividade nas entidades públicas.


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