De acordo o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde não compete:

Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

Destinar de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.

Fiscalizar e inspecionar bebidas e águas para consumo humano.

Participar do controle e fiscalização da utilização de substâncias e produtos psicoativos.