A lei de Crimes Ambientais (Lei 9.065/1998) ou Lei da Vida estabelece dois tipos de punições para quem comete crime ambiental: a restrição de direito e de liberdade. Desse modo, qu

Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres.

Provocar, pela emissão de efluentes, o perecimento de espécimes da fauna aquática.

Pescar em período no qual a pesca seja proibida, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente.

Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária do bioma Mata Atlântica.