O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí

Dita o princípio da eficiência que a função administrativa, além de ser desempenhada com legalidade, deve trazer resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e seus membros.

De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública, assim como o indivíduo, pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Enfatiza o princípio da moralidade que a noção de moral administrativa está vinculada às convicções íntimas do servidor público.

O princípio da publicidade é uma regulamentação das campanhas publicitárias do poder público na imprensa e mídias sociais.