Questão em destaque · Q2259888

Considere a seguinte situação hipotética: “O projeto de Lei Complementar PLC X/2015, de iniciativa de membro da Câmara dos Deputados, criou e organizou cargo da Administração Diret

CETAP · Prefeitura de São João de Pirabas · 2016

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P2259888

ID: 2259888

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta

Banca: CETAP

Ano: 2016

Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética:

“O projeto de Lei Complementar PLC X/2015, de iniciativa de membro da Câmara dos Deputados, criou e organizou cargo da Administração Direta Federal. A discussão do projeto foi iniciada na própria Câmara e depois o projeto foi revisado pelo Senado Federal. Em ambas as casas, o Projeto foi aprovado por maioria absoluta dos seus membros, em um só turno, e enviado para sanção."

Neste caso, é correto afirmar que: