Questão em destaque · Q2259894

Betina, 19 anos, bacharel em Direito, submeteu-se a concurso público para ingresso no cargo de Delegado de Polícia do Estado Y. Uma das etapas do certame consiste em exame psicotéc

CETAP · Prefeitura de São João de Pirabas · 2016

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P2259894
ID: 2259894
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Testes psicotécnicos em concursos públicos · Controle da legalidade dos concursos públicos · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: CETAP
Ano: 2016
Nível: Superior

Betina, 19 anos, bacharel em Direito, submeteu-se a concurso público para ingresso no cargo de Delegado de Polícia do Estado Y. Uma das etapas do certame consiste em exame psicotécnico e investigação social do candidato, ambos de caráter eliminatório. A inscrição de Betina, todavia, foi indeferida, eis que uma das exigências do Edital 001/2015 é que o candidato tenha 21 anos completos, regra esta inexistente na lei que organiza a carreira. Neste caso, conforme o entendimento pacificado do STJ, analise os itens seguintes em verdadeiro (V) ou falso (F):


I- o prazo decadencial para Betina impetrar mandado de segurança contra o ato do indeferimento da sua inscrição é contado a partir da data da publicação do Edital 001/2015, que prevê a regra da limitação da idade.

II- na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação.

III- Os exames psicotécnicos em concurso público somente serão admitidos se houver previsão em lei e previsão no edital, independente de possibilidade de recurso da decisão que desclassificar o candidato.

Está correta a seguinte sequência:

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