João Carlos, consultor legislativo, foi questionado a respeito de um decreto que seria publicado no Diário Oficial do Município de Esteio sobre a nova gestão de Pessoas no municípi

Foi definido que o prazo de validade do concurso público seria de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Decidiu-se que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos seria convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Foi definido que os cargos, empregos e funções públicas seriam acessíveis aos brasileiros que preenchessem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Determinou-se que seria permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que se um cargo fosse de técnico e o outro de analista.

Definiu-se que seria garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.