Questão em destaque · Q2260523
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – É possível que a Administração Pública adquira bem
MetroCapital · Prefeitura de Conchas · 2019
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P2260523
ID: 2260523
Direito AdministrativoAssunto: Usucapião · Alienação de Bens Públicos
Banca: MetroCapital
Ano: 2019
Nível: Superior
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.
II – A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.
III – Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.
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