Questão em destaque · Q2260529
No que se refere à Lei n. 8.666/1993, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – No caso de desfazimento do procedimento licitatório, fica assegurad
MetroCapital · Prefeitura de Conchas · 2019
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P2260529
ID: 2260529
Direito AdministrativoAssunto: Anulação e revogação das licitações · Seção IV - Do Procedimento e Julgamento · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: MetroCapital
Ano: 2019
Nível: Superior
No que se refere à Lei n. 8.666/1993, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – No caso de desfazimento do procedimento licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
II – A anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.
III – Toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.
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