Questão em destaque · Q2260533
Ainda no que se refere às leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – É permitida a criação de tipos penais incriminadores por meio de m
MetroCapital · Prefeitura de Conchas · 2019
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P2260533
ID: 2260533
Direito PenalAssunto: Medida Provisória · Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade
Banca: MetroCapital
Ano: 2019
Nível: Superior
Ainda no que se refere às leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É permitida a criação de tipos penais incriminadores por meio de medidas provisórias.
II – Lei penal que acarretar benefício ao acusado não pode ser aplicada se já houver trânsito em julgado da sentença.
III – A exigência de lei para criar tipos penais é garantia prevista na Constituição Federal.
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