Em decorrência do princípio da legalidade, temos que o tributo só pode ser instituído por meio de lei. Partindo desse princípio considerando o disposto do Art.145 e seus incisos da

A União é competente para a edição de leis tributárias federais, instituído, assim, tributos federais, estaduais e municipais.

Aos estados compete instituir tributos estaduais.

Aos municípios competem os tributos municipais.

Ao Distrito Federal, cabe a edição de leis tributárias distritais, instituindo os tributos distritais.

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal podem instituir tributos competentes conforme cada uma das legislações, delimitando a incidência das mesmas.