Segundo o Art 9º da Lei 12.527/2011, o acesso às informações públicas será assegurado mediante:

procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei que não foram sido observados.

o acesso à informação, se não classificada como sigilosa for negado.

decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa.

realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou às outras formas de divulgação.

o direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.