Sobre o acesso às informações e a sua Divulgação, preconiza o Art. 6º, da Lei 12.527/2011 que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos esp

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

desenvolvimento do controle social da administração pública.

gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.