Questão em destaque · Q2261651

De acordo com o Art. 241 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de coo

IBADE · Prefeitura de Santa Luzia D'Oeste · 2020

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P2261651

ID: 2261651

Direito ConstitucionalAssunto: Das disposições constitucionais gerais - Título IX da CF - (artigos 233 a 250 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: IBADE

Ano: 2020

Nível: Médio

De acordo com o Art. 241 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à que?