Segundo o Art. 78 da Lei 8666/1993, constituem motivo para rescisão do contrato:

o cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais referentes a finalização da obra.

o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.

a liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento.