De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

direito administrativo, custos fixos e variáveis, contabilidade de custos e gerencial.

procedimentos, atos e fatos administrativos.

registro de pessoas físicas em Juntas Comerciais.

organização, garantias, direitos e deveres dos policiais militares.