Questão em destaque · Q2261674

De acordo com o Art. 29, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Muni

IBADE · Prefeitura de Santa Luzia D'Oeste · 2020

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P2261674
ID: 2261674
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades de parlamentares estaduais · Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: IBADE
Ano: 2020
Nível: Médio

De acordo com o Art. 29, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do Estado e alguns preceitos. Assinale a alternativa que corresponda a um desses preceitos estabelecidos na Constituição Federal.

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