Questão em destaque · Q2262793

O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado terreno de propriedade do município, com o propósito expresso de construir ali um posto de saúde. Passados três anos, ver

ACEP · Prefeitura de Aracati · 2018

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P2262793

ID: 2262793

Direito AdministrativoAssunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Banca: ACEP

Ano: 2018

Nível: Superior

O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado terreno de propriedade do município, com o propósito expresso de construir ali um posto de saúde. Passados três anos, verificou-se que o posto de saúde não foi construído, encontrando-se o terreno vazio. Tendo em visto a teoria dos motivos determinantes, pode-se afirmar que: