Questão em destaque · Q2264167
Nos termos do art. 7º, serão levados em consideração na aplicação das sanções: I- a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator. II- a consumação ou não da infração. III- a situa
CETAP · PGE PA · 2021
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Nos termos do art. 7º, serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I- a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
II- a consumação ou não da infração.
III- a situação econômica do infrator.
IV- a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
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