Lei estadual do Estado X tornou obrigatória, nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio, a presença de um segundo professor de turma nas salas de aula em que esti

Não há vício de inconstitucionalidade, seja formal, seja material.

Há apenas vício de inconstitucionalidade material, eis que pelo princípio da igualdade, o segundo professor de turma deve estar presente em todas as salas de aula, independente de estarem ou não matriculados alunos com deficiência.

Há inconstitucionalidade formal na medida em que a iniciativa para dispor sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é privativa do Chefe do Poder Executivo,

Há vício de inconstitucionalidade formal e material, pois a competência para legislar sobre direito civil, o que compreende os direitos das pessoas com deficiência, é privativa da União.