Questão em destaque · Q2264236
A doutrina costuma referir que o poder de reforma da Constituição apresenta limites de ordem formal e material. Os limites formais são processuais, circunstanciais e temporais, e a
CETAP · PGE PA · 2021
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A doutrina costuma referir que o poder de reforma da Constituição apresenta limites de ordem formal e material. Os limites formais são processuais, circunstanciais e temporais, e as vedações materiais podem ser explícitas ou implícitas. Nesse contexto, analise os itens seguintes:
I- As limitações materiais implícitas são aquelas impostas por razões de ordem lógica, como, por exemplo, a impossibilidade de alteração da titularidade do poder constituinte.
II- À vedação à emenda constitucional durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio é uma restrição formal temporal.
III- Um exemplo de limite formal processual é a exigência de que a proposta de emenda à constituição seja apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, dentre outros legitimados.
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