Questão em destaque · Q2264276
O art. 5º, LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao estabelecer que "ninguém será processado nem sentenciado senão pelo Juízo competente” consagra o princípio:
CETAP · PGE PA · 2021
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P2264276
ID: 2264276
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CETAP
Ano: 2021
Nível: Superior
O art. 5º, LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao estabelecer que "ninguém será processado nem sentenciado senão pelo Juízo competente” consagra o princípio:
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