Questão em destaque · Q2264285
Leia os itens seguintes: I- Em geral, o abuso de poder ocorre quando o agente ultrapassa os limites da sua competência ou se afasta do interesse público. II- Descabe autotutela par
CETAP · PGE PA · 2021
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P2264285
ID: 2264285
Direito AdministrativoAssunto: Desvio de Finalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: CETAP
Ano: 2021
Nível: Superior
Leia os itens seguintes:
I- Em geral, o abuso de poder ocorre quando o agente ultrapassa os limites da sua competência ou se afasta do interesse público.
II- Descabe autotutela para invalidar ato praticado com desvio de poder, devendo, nesse caso, a anulação ser feita judicialmente.
III- Todo abuso de poder caracteriza afronta à legalidade.
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