Questão em destaque · Q2265604

Em que condição o abate de animal não é crime, de acordo com a Lei de crimes ambientais?

CETREDE · UFCE · 2022

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P2265604
ID: 2265604
Direito PenalAssunto: Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 · Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: CETREDE
Ano: 2022
Nível: Médio

Em que condição o abate de animal não é crime, de acordo com a Lei de crimes ambientais?

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