Questão em destaque · Q2265683

Analise as afirmativas a seguir: I. Uma das diretrizes da governança pública é editar e revisar os atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade

ADM TEC · Prefeitura de Lajedo · 2022

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P2265683
ID: 2265683
Direito AdministrativoAssunto: Governança, Governabilidade e Accountability · Qualidade na Administração Pública · Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: ADM TEC
Ano: 2022
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:


I. Uma das diretrizes da governança pública é editar e revisar os atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, pela estabilidade e pela coerência do ordenamento jurídico, realizando consultas públicas sempre que conveniente.

II. A governança pública representa um conjunto de mecanismos de liderança, de estratégia e de controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, com vistas à condução de políticas governamentais e à prestação de serviços de interesse dos cidadãos.

III. O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, e abstendo-se de atender às necessidades da sociedade em prol dos objetivos institucionais.


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