Questão em destaque · Q2267761
O artigo 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que a “licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais v
URI Santo Ângelo · Prefeitura de Santo Ângelo · 2019
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
O artigo 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que a “licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento sustentável”. Caso haja propostas em igualdade de condições, serão utilizados como critério de desempate assegurando a preferência, sucessivamente, os bens e serviços:
I. Produzidos no país.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Está CORRETO o que se afirma em:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...