Questão em destaque · Q2267772
As leis de iniciativa do Poder Executivo, segundo o artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, estabelecem: I. O orçamento fiscal. II.
URI Santo Ângelo · Prefeitura de Santo Ângelo · 2019
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P2267772
ID: 2267772
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: URI Santo Ângelo
Ano: 2019
Nível: Superior
As leis de iniciativa do Poder Executivo, segundo o artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, estabelecem:
I. O orçamento fiscal.
II. O plano plurianual.
III. Os orçamentos anuais.
IV. As diretrizes orçamentárias.
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