Questão em destaque · Q2267774
De acordo com o artigo 41, §1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, caso o edital da licitação não esteja em conformidade com os regramentos legais, qualquer pessoa poderá contes
URI Santo Ângelo · Prefeitura de Santo Ângelo · 2019
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P2267774
ID: 2267774
Direito AdministrativoAssunto: Princípios das Licitações · Seção I - Dos Princípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: URI Santo Ângelo
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com o artigo 41, §1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, caso o edital da licitação não esteja em conformidade com os regramentos legais, qualquer pessoa poderá contestar o mesmo, protocolando o pedido, respeitando o prazo limite de cinco dias antes da abertura dos envelopes. Essa afirmativa referencia o princípio de licitação que corresponde corretamente ao item da alternativa:
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