Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo o primeiro apenas pela União, e os demais por outros entes federativos.

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Os dois primeiros apenas pela União e o último pelos outros entes federativos.

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo o primeiro pela União, o segundo pelo Estado e o último pelo Município.

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, os quais serão estabelecidos em todos os entes federativos.