Questão em destaque · Q2268106

Sobre o Mandado de Segurança, considere: I. O partido “X” possui representação no Congresso Nacional. II. O partido “Y” não possui representação no Congresso Nacional, mas, sim, re

URI Santo Ângelo · Prefeitura de Santo Ângelo · 2019

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P2268106
ID: 2268106
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo
Banca: URI Santo Ângelo
Ano: 2019
Nível: Superior

Sobre o Mandado de Segurança, considere:


I. O partido “X” possui representação no Congresso Nacional.

II. O partido “Y” não possui representação no Congresso Nacional, mas, sim, representação em Assembleia Legislativa e em Câmara de Vereadores.

III. A Associação “A” legalmente constituída e em funcionamento há onze meses em defesa dos interesses de seus associados.

IV. A Associação “B”, legalmente constituída e em funcionamento há dois anos, visa defender interesse que não possui pertinência temática com o interesse de seus associados.


De acordo com o Texto Constitucional, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em:

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