Caso determinado Município descumpra ordem judicial, a Constituição prevê, como consequência:

A suspensão dos direitos políticos do Prefeito Municipal.

A intervenção estadual, por meio de reclamação constitucional, decretada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A intervenção estadual, por meio de representação, a ser determinada pelo Tribunal de Justiça.

A intervenção federal, por meio de reclamação constitucional, a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal.