A Constituição Federal de 1988, no art. 70, dispõe que: “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração dire

Julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Poder regulamentar conferido ao TCU pela Lei Orgânica, que faculta a expedição de instruções e atos normativos (de cumprimento obrigatório sob pena de responsabilização) acerca de matérias de sua competência e a respeito da organização dos processos que lhe devam ser submetidos.

Prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, pelas suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões sobre a fiscalização exercida pelo Tribunal sobre os jurisdicionados. Compreende ainda representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Realizar levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos, relacionados com a atividade de controle externo. Envolve a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal no Serviço Público Federal, a fiscalização de renúncias de receitas e de atos e contratos administrativos em geral.