O Artigo 214 da Constituição Federal trata da obrigatoriedade de lei que estabelece o plano nacional de educação. Segundo o mesmo dispositivo legal, verifica-se corretamente que:

O Plano deverá ser decenal tendo como objetivo a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a, dentre outros objetivos, a universalização do atendimento escolar;

O Plano deverá ser anual tendo como objetivo a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a, dentre outros objetivos, a melhoria da qualidade do ensino;

O Plano deverá ser decenal tendo como objetivo a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento da educação infantil por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a, dentre outros objetivos, a formação para uma vida plena, justa e integrada à comunidade;

O Plano deverá ser anual tendo como objetivo a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a, dentre outros objetivos, a promoção da plena inclusão da família no cotidiano escolar.